SINDSEMP INTENSIFICA SUA CAMPANHA PELA APLICAÇÃO DA DATA-BASE 2016
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei que prevê a aplicação da Revisão Geral Anual – RGA (data-base) de 2016, com o índice de 11,50%, aos servidores do Ministério Público de Goiás, foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Goiás – ALEGO desde o dia 27/04/2016;
CONSIDERANDO que, conforme a legislação vigente, o mês de aplicação do índice de recomposição das perdas salariais dos servidores do Ministério Público de Goiás é o mês de MAIO;
CONSIDERANDO que o direito à reposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos, ou seja, a Revisão Geral Anual – RGA, é garantido pela Carta Magna e é dever institucional do Ministério Público garantir a aplicação dos dispositivos constitucionais;
CONSIDERANDO que apesar do referido Projeto de Lei já estar protocolado na ALEGO desde 27/04/2016, o mesmo ainda não foi lido em plenário, portanto, sequer iniciou sua tramitação;
CONSIDERANDO que a não aplicação da reposição inflacionária aos vencimentos dos servidores já vem provocando uma enorme perda salarial, já comprometendo seriamente o poder de compra dos servidores;
CONSIDERANDO que o Ministério Público têm, garantido pela Constituição Federal, orçamento próprio, autonomia institucional, independência financeira e administrativa;
Diante do exposto o SINDSEMP intensifica a campanha, em todo o Estado, pela aplicação imediata, integral e retroativa (MAIO) da DATA-BASE dos servidores do Ministério Público de Goiás.
De início serão realizadas várias campanhas institucionais do SINDSEMP pela aplicação da data-base, tais como, gestões junto ao Poder Legislativo e Executivo do Estado, bem como, junto ao Procurador-Geral de Justiça para que o projeto de lei, de sua iniciativa, tenha a tramitação do processo legislativo iniciada até que seja devidamente aplicada a recomposição salarial dos servidores.
Também serão organizadas caravanas pelas comarcas do interior do Estado no intuito de informar e esclarecer aos servidores do interior a importância da aplicação da data-base, bem como de seu engajamento nessa campanha.
A primeira comarca a ser visitada será a Cidade de Goiás, no dia 25/07/2016, às 10:00 horas.
