Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público apresenta pedido de suspensão da tramitação da PEC 32/2020
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou, na noite de quarta-feira (21), um mandado de segurança, onde solicita a imediata suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 na Câmara dos Deputados. Na petição, os parlamentares requerem ao Ministério da Economia o envio dos dados que fundamentam a PEC da Reforma Administrativa, uma vez que não houve a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado pelo Poder Executivo Federal, sobretudo daqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta.
No início de setembro, o Poder Executivo Federal apresentou ao Congresso Nacional a PEC 32/2020, que altera disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. No mesmo dia que a proposição foi apresentada, o jornal O GLOBO solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011), a disponibilização dos dados que embasaram a proposta. Em resposta divulgada no fim de setembro de 2020, o pedido foi negado pelo Ministério da Economia, com o argumento de que esses documentos não serão divulgados enquanto a proposta estiver sob análise do Congresso Nacional.
Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério da Economia, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi divulgado. Para os advogados responsáveis pelo corpo jurídico da Servir Brasil, Larissa Benevides e Bruno Fischgold, a matéria precisa de extensa discussão. Porém, sem transparência, é impossível. “É um erro grave e um vício de procedimento, que exige a avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF).”, afirmam.
Na argumentação do mandado de Segurança, os advogados destacam que entre os documentos que foram entregues pelo Ministério da Economia, não há qualquer análise do impacto orçamentário da Reforma Administrativa, cuja relevância foi defendida pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. “Inaceitável que o Legislativo encerre a deliberação acerca do projeto de lei ou de emenda constitucional para que a segunda Autoridade Coatora dê a devida publicidade aos dados e aos estudos que embasaram a proposta. Inclusive, como pontuado pela CGU, a disponibilização dessas informações é essencial para o debate das alterações sugeridas” pontuam no mandado.
Além do mandado de segurança, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público pede a confirmação da liminar, a fim de que a tramitação da PEC 32/2020 não seja retomada até a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado pelo Poder Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou, na noite de quarta-feira (21), um mandado de segurança, onde solicita a imediata suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 na Câmara dos Deputados. Na petição, os parlamentares requerem ao Ministério da Economia o envio dos dados que fundamentam a PEC da Reforma Administrativa, uma vez que não houve a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado pelo Poder Executivo Federal, sobretudo daqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta.
No início de setembro, o Poder Executivo Federal apresentou ao Congresso Nacional a PEC 32/2020, que altera disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. No mesmo dia que a proposição foi apresentada, o jornal O GLOBO solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011), a disponibilização dos dados que embasaram a proposta. Em resposta divulgada no fim de setembro de 2020, o pedido foi negado pelo Ministério da Economia, com o argumento de que esses documentos não serão divulgados enquanto a proposta estiver sob análise do Congresso Nacional.
Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério da Economia, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi divulgado. Para os advogados responsáveis pelo corpo jurídico da Servir Brasil, Larissa Benevides e Bruno Fischgold, a matéria precisa de extensa discussão. Porém, sem transparência, é impossível. “É um erro grave e um vício de procedimento, que exige a avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF).”, afirmam.
Na argumentação do mandado de Segurança, os advogados destacam que entre os documentos que foram entregues pelo Ministério da Economia, não há qualquer análise do impacto orçamentário da Reforma Administrativa, cuja relevância foi defendida pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. “Inaceitável que o Legislativo encerre a deliberação acerca do projeto de lei ou de emenda constitucional para que a segunda Autoridade Coatora dê a devida publicidade aos dados e aos estudos que embasaram a proposta. Inclusive, como pontuado pela CGU, a disponibilização dessas informações é essencial para o debate das alterações sugeridas” pontuam no mandado.
Além do mandado de segurança, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público pede a confirmação da liminar, a fim de que a tramitação da PEC 32/2020 não seja retomada até a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado pelo Poder Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta.
