DATA-BASE – PROJETO DE LEI INICIA TRAMITAÇÃO
No dia de ontem 20/08/2015, depois de mais de 70 (setenta) dias parado na Assembleia Legislativa de Goiás – ALEGO, o Projeto de Lei nº 2015001246, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, que concede a Revisão Geral Anual-RGA (Data-base) aos servidores do Ministério Público de Goiás-MPGO foi encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, órgão que vai providenciar a distribuição do referido Projeto de Lei a um Deputado Estadual, designando-o como Relator.
Isso significa que o PL deverá entrar em pauta na semana que vem, após ser relatado, sendo encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para posteriormente entrar em votação no plenário daquela casa legislativa, por duas vezes. Após, caso aprovado, será encaminhado ao crivo e sanção do Governador Marconi Perillo.
Esse Projeto de Lei foi encaminhado pela Procuradoria-Geral de Justiça em 17/04/2015 e somente agora começa a tramitar na ALEGO.
Em tratativas do SINDSEMP com o Deputado José Vitti (Líder do Governo) e com o Deputado Hélio de Sousa (Presidente da ALEGO) os projetos que tratam da RGA dos servidores do Poder Judiciário (7%), Poder Legislativo (8%) e do Ministério Público (6,22%) sofreram muita pressão para serem retirados de pauta da ALEGO, devido à crise financeira porque passa o Estado de Goiás. Contudo, conforme informado pelos parlamentares, os projetos entrarão em debates com possibilidades de haver cortes nos percentuais e na retroatividade. No caso do MPGO os efeitos financeiros do projeto retroagem ao mês de MAIO e no caso do Poder Judiciário retroagem ao mês de JANEIRO.
O SINDSEMP defende que tais projetos não podem ser precarizados, uma vez que, trata-se de um direito constitucional da categoria e que isso feriria frontalmente a autonomia e independência administrativa e financeira do Ministério Público de Goiás e do Poder Judiciário. Ademais as perdas salariais acumuladas esse ano já são enormes, superando em muito a reposição almejada que se refere ao ano passado.
