O anteprojeto de lei cria a Gratificação de Aperfeiçoamento Continuado (GAC) deverá ser votado no CPJ hoje
O anteprojeto de lei cria a Gratificação de Aperfeiçoamento Continuado (GAC) deverá ser votado no CPJ hoje (26/06)
Está pautado para ser apreciado hoje (26/06) no Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás o anteprojeto de lei que cria a GAC aos servidores efetivos do MPGO.
O anteprojeto de lei é fruto da negociação realizada durante a greve entre o SINDSEMP e a Procuradoria-Geral de Justiça e visa a implantação de uma gratificação intitulada de Gratificação de Aperfeiçoamento Continuado (GAC) aos servidores públicos efetivos do Ministério Público que comprovarem a participação e conclusão de cursos, treinamentos, capacitações e demais atividades de aperfeiçoamento relacionadas às atribuições de seu cargo, em 12% do vencimento do respectivo cargo.
Além da criação da GAC, o anteprojeto de lei cria as Funções Comissionadas de Chefia de Secretaria para as Comarcas com 02 Promotorias de Justiça, além da criação de 24 cargos de Assistente Administrativos que serão lotados na Sede em Goiânia.
A matéria consta como segundo item da pauta do CPJ e poderá ser acompanhada pelo portal do MP de Goiás no Youtube, (https://www.youtube.com/live/PZ0m3J-mzLw?feature=share) a partir das 14 horas.
Cargos em Comissão:
Além do benefício aos servidores efetivos, a matéria também amplia o número de cargos de livre provimento do órgão, motivo pelo qual o SINDSEMP externa sua preocupação em relação a proporção de servidores efetivos x comissionados que fará com que o quadro de uma Promotoria de Justiça conte com 66% de servidores de livre provimento para 33% de servidores efetivos.
Além disso, o aumento do quantitativo de servidores de livre provimento do órgão comprometerá demasiadamente o percentual de gastos do MPGO para o ano de 2023, chegando a 1,81% da RCL, o que poderá gerar transtornos futuros ao órgão.
O SINDSEMP entende que o melhor provimento para o órgão é o provimento efetivo, por isso, segue na luta pela reestruturação ampla das atribuições dos cargos existentes nos quadros do MPGO.
Próximos passos:
Após a aprovação da matéria no CPJ, ela deverá ser enviada ao Poder Legislativo (ALEGO) e o SINDSEMP tem mantido contato com parlamentares daquela casa de Lei para que o projeto da GAC seja aprovado antes do recesso parlamentar.
