Regulamentação da GAC
Foi publicado o Ato PGJ nº 59/2023 que regulamenta a Gratificação de Aperfeiçoamento Continuado (GAC), prevista no artigo 9º da Lei Complementar n. 184, de 6 de julho de 2023. A regulamentação fala que a servidora e o servidor efetivo, dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, terão direito a gratificação.
De natureza remuneratória a gratificação de 12% (doze por cento), se dará sobre o vencimento-base atribuído ao cargo ocupado pelo servidor, e será necessário a participação nos cursos promovidos pelo Centro de Treinamento do Ministério Público, pela Escola Superior do MP ou outros cursos autorizados pelo Ministério Público. A carga horária estabelecida para a obtenção da gratificação e de três por cento aos portadores de certificados de cursos cujas cargas horárias somadas totalizem o mínimo de 20 horas e o máximo de 39 horas. E seis por cento cujas cargas horárias somadas totalizem o mínimo de 40 horas e o máximo de 59 horas, e nove por cento com o mínimo de 60 horas e máximo de 79 horas.
Para obter os 12% precisam totalizar o mínimo de 80 horas. O prazo estabelecido para o cadastro dos certificados junto ao sistema do recadastramento será até o mês agosto de 2023 e os cursos já estão disponíveis no ESUMP.
Situação excepcional:
O Artigo 5º do ato traz uma situação excepcional para este primeiro ciclo de implementação, onde será atribuída a gratificação de 12% (doze por cento) do vencimento-base à servidora ou servidor que completar até o mês agosto de 2023 um dos cursos constantes no Anexo Único do Ato59/23.
Os cursos disponibilizados são:
Gramática Básica Informática Básica
Redação Jurídica
Redação Oficial
Todos os cursos relacionados acima são oferecidos em modalidade EAD e estão disponíveis na plataforma da Escola Superior do Ministério Público, a ESUMP.
Será necessário que o servidor realize apenas 01 destes cursos.
O(a) servidor(a) poderá acompanhar as explanação feita pelo Vice-Presidente do Sindsemp, Daniel Saulnier, na live realizada no dia 10/07/2023 na página do Sindsempno Instagram no link abaixo.
https://www.instagram.com/tv/CuhR1NGJSSI/?igshid=MzRlODBiNWFlZA==
O Setor de Recursos Humanos do MPGO também criou a cartilha explicativa abaixo:
Abaixo, segue o Ato 59/2023.
Anexo Único
