Justiça determina votação aberta de veto à data-base do Judiciário e do MP-GO

A Justiça concedeu liminar determinando votação aberta na Assembleia Legislativa de Goiás dos veto do governo estadual à data-base para servidores do Judiciário e do Ministério Público. O pedido foi feito pelo líder da bancada do PMDB, deputado José Nelto, com apoio dos sindicatos dos servidores do MP e TJ.

O desembargador Francisco Vildon José Valente deferiu o pedido determinando ao presidente da Alego, Helio de Sousa (DEM), que providencie a votação aberta.

A Assembleia recebeu os processos com vetos no dia 20 de outubro. O governo alegou falta de capacidade financeira do Estado e a necessidade de se respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal em despesas com pessoal.