SINDSEMP PROTOCOLIZA REQUERIMENTOS SOBRE RISCO DE VIDA, AUXÍLIO-TRANSPORTE E INFORMAÇÕES
SINDSEMP protocolizou mais três requerimentos junto à Administração Superior do Ministério Público de Goiás, a saber:
1) OFÍCIO Nº 011/2016
– PA nº 201600147139 – Requer a regulamentação do RISCO DE VIDA dos servidores do Ministério Público que estejam expostos, nos termos previstos nos Artigos 30 a 32 do Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público de Goiás, Lei Estadual nº 14.810/2004, a saber, nos percentuais de 10%, 15% e 20%;
2) OFICIO Nº 012/2016
– PA nº 201600147876 – Requer a inclusão da comarcas de Formosa, Padre Bernardo e Cristalina na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, adequando o ATO PGJ nº 12/2008 e Portaria nº 837/2013 à Lei Complementar 94/1998, que discrimina os Municípios que fazem parte da Região do “Entorno do DF”. De Acordo com o ATO PGJ estas comarcas têm direito a um adicional de 30% (trinta porcento) sobre o valor estipulado para o auxílio-transporte, desde o momento em que atingiram o número de 30.000 (trinta mil) habitantes, conforme os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o que já ocorreu;
3) OFÍCIO Nº 016/2016
– PA nº 201600148686 – Requer informações financeiros junto à Administração do MPGO, sobre a quantidade e valores de fornecedores em que o MPGO esteja em atraso com seus pagamentos, informando a data de seus vencimentos.
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