Projeto de Lei do novo estatuto dos servidores do MPGO é enviado à ALEGO

O projeto de lei que propõe um novo regime jurídico para os servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO).

A proposta, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO no dia 15 de julho, representa um avanço significativo na regulamentação e nos benefícios para os servidores da instituição.

O novo Estatuto, resultado de um esforço colaborativo entre o SINDSEMP-GO, os servidores e a administração do MPGO, traz uma série de melhorias importantes.

Entre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de venda de até 30 dias de férias e licença-prêmio, além da regulamentação, governança e autonomia do MPGO.