TETO DOS GASTOS: PROCURADORES PODEM GANHAR ATÉ R$67,4 MIL.
O texto da PEC do teto de gastos que foi aprovado nesta terça-feira (16) por 29 votos a 11 pode aumentar o limite dos salários dos procuradores da Assembleia Legislativa para R$67,4 mil .O benefício é garantido em emenda apresentada pelos deputados do PSDB José Vitti e Francisco Oliveira respectivamente presidente da casa e líder do governo.
A emenda diz que a “remuneração dos procuradores da Assembleia Legislativa será por subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no que ultrapassar o limite único previsto no inciso XII do artigo 92.”
O artigo da constituição Estadual de Goiás emendado é justamente o que limita o salário de todos os servidores, excetuando-se os deputados estaduais, à remuneração dos ministros do STF que é de 33,7 mil. Em outras palavras se aprovado em segunda votação os procuradores da Assembleia legislativa poderão chegar ao dobro da remuneração dos ministros do Supremo, isto é R$67,4 mil.
No texto original da emenda, apresentada em voto separado do líder do governo na Comissão de Constituição de Justiça e redação (CCJ) , assinada por vários deputados tanto da base quanto da oposição, a redação era diferente. O texto dizia apenas “A remuneração dos procuradores da Assembleia Legislativa será por subsídio, não aplicando-lhes o limite único previsto no inciso XII do ART92”
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