PEC DE TETO DOS GASTOS PÚBLICOS É APROVADA EM SEGUNDA VOTAÇÃO PELO PLACAR DE 29 VOTOS A FAVOR E 11 CONTRA
A sessão extraordinária dessa quarta-feira, 17, aprovou durante a Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos Públicos, nº 3548/16, que limita os gastos públicos até 2026, com 29 votos sim e 11 votos não, e mais um projeto de lei da Governadoria do Estado, em primeira votação.
A proposta foi aprovada com as emendas já acatadas pelo relator do projeto, Gustavo Sebba (PSDB), e a emenda do grupo de seis parlamentares da base aliada que negociou com o Governo do Estado mudanças na PEC. Porém, foi votado nessa mesma sessão (39 votos sim e nenhum voto não), a retirada do artigo 11, parágrafo 5º, que trata da remuneração dos Procurados da Casa, após interpretação errônea de jornalista.
As modificações acertadas com os parlamentares asseguraram a manutenção de direitos e garantias dos servidores públicos, como quinquênios e concursos públicos, progressões para trabalhadores da Saúde e reajustes para os da Educação, além da manutenção dos incentivos fiscais.
O outro processo aprovado foi o de nº 953/17, que altera dispositivo da lei complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências.
Durante a votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos nessa noite de quarta-feira, 17, diversos deputados pediram a palavra para se manifestarem à respeito do conteúdo da matéria. A bancada de oposição continuou a fazer contundentes críticas ao texto e a se posicionar contrariamente à sua aprovação. Já os aliados do governador Marconi Perillo (PSDB) subiram à tribuna para defender o teor da atual redação, negociada e modificada para afetar de maneira mais branda os servidores públicos estaduais.
