DATA-BASE: PLENÁRIO APROVA EM DEFINITIVO PROJETOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS MUNICÍPIOS E MINISTÉRIO PÚBLICO.
Dentre os processos aprovados em definitivo, está o projeto de lei nº 1250/17, do Ministério Público de Goiás, que autoriza a concessão de data-base relativa a maio de 2017 aos servidores do órgão, reajustando seus vencimentos em 6,58%. Também aprovado em segunda fase, o projeto de lei nº 1105/17, que concede revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, também de 6,58%. O percentual corresponde à desvalorização do real de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCP).
Ainda em segunda discussão e votação, dois projetos do TCE, o de nº 934/17, que reajusta os vencimentos dos servidores do órgão em 6,58%, a partir de maio de 2017, para repor perdas salariais resultantes da desvalorização do real. Também o de nº 939/17, que permite a concessão da Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos seus servidores com titularidade. O benefício varia de 10% a 25% do valor do vencimento de cada servidor, dependendo do nível de graduação ou pós-graduação.
Todos os processos seguem agora para a secretaria de extração de autógrafo, que encaminhará os processos ao Executivo, que poderá sancionar os projetos ou vetá-los, de acordo com orientação da Procuradoria Geral do Estado.
O Projeto do MPGO já foi encaminhado para a Casa Civil sob o seguinte n:
Confira mais informações na página da Assembleia Legislativa: https://portal.al.go.leg.br/noticias/ver/id/150291/tipo/geral/ordem+do+dia+
Fonte: Site da Assembleia Legislativa de Goiás
