SINDSEMP-GO apresenta recurso e defende tratamento isonômico aos servidores do MPGO

O SINDSEMP-GO protocolou recurso administrativo junto ao Ministério Público do Estado de Goiás solicitando a revisão de entendimento relacionado à contagem do período trabalhado durante a pandemia para fins de aquisição de direitos funcionais dos servidores do MPGO. O pedido foi apresentado após decisão recente da Procuradoria-Geral de Justiça que reconheceu aos membros da instituição o direito ao cômputo do tempo de serviço compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021.

No recurso, a entidade sindical sustenta que os servidores também permaneceram em plena atividade durante o período pandêmico, garantindo a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Ministério Público. O sindicato argumenta que as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 226/2026 modificaram significativamente o cenário jurídico anteriormente existente, permitindo uma nova análise administrativa sobre o tema.

O SINDSEMP-GO destaca ainda a importância da uniformidade institucional e da valorização dos servidores, defendendo que o mesmo entendimento já aplicado aos membros do MPGO também seja estendido ao quadro auxiliar. Segundo a entidade, a medida reforça os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da coerência administrativa dentro da instituição.

Ao final, o sindicato requer o reconhecimento do período da pandemia como tempo de efetivo exercício para fins de licença-prêmio, quinquênios, anuênios e demais vantagens temporais, além da atualização dos assentamentos funcionais dos servidores. A expectativa é de que o tema seja analisado pelo MP nos próximos dias.