INFORME DA GREVE - SINDSEMP PROTOCOLIZA REQUERIMENTO POR VOTAÇÃO ABERTA
Por: Assessoria de Comunicação do SINDSEMP-GO | ASSESIND-GO · 05 de novembro de 2015
O SINDSEMP protocolizou requerimento direto na Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás nos sentido de que a votação para apreciação do veto ao autógrafo de lei n. 289/2015 não seja secreta e sim de forma aberta conforme já ocorre no âmbito federal.
Desde a promulgação da Emenda constitucional n. 76 de 28 de novembro de 2013 foi suprimido a expressão em "escrutínio secreto" do § 4o do artigo 66 da Constituição Federal, e, assim sendo, no âmbito do Congresso Nacional, as apreciações de veto se fazem mediante votação aberta.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento que as normas da Constituição Federal relativas ao processo legislativo são de reprodução obrigatória nas Constituições do Estado.
Diante disso o SINDSEMP aguarda despacho favorável da Presidência daquela casa legislativa, respaldado pelo paralelismo das formas, no sentido que a apreciação do referido veto seja feita de forma aberta, para que não ocorra nenhuma nulidade no procedimento.
OFÍCIO SINDSEMP
