Projeto do Abono Permanência é encaminhado à Alego

Uma importante conquista para as servidoras e os servidores do Ministério Público de Goiás deu mais um passo. Após aprovação, por unanimidade, pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), a proposta legislativa que regulamenta, no âmbito do MPGO, o direito ao abono de permanência foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

O projeto regulamenta o benefício para membras, membros, servidoras e servidores que já preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optaram por permanecer em atividade, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/2019.

O Sindsemp-GO já está em diligência junto à Alego, mantendo contato com a Presidência da Casa e com a relatoria do projeto, para solicitar celeridade na tramitação e, especialmente, para que a proposta seja apreciada e aprovada sem alterações ou emendas, preservando o texto construído e aprovado no âmbito do Ministério Público.

É importante destacar que, conforme consta na própria exposição de motivos da proposta, a regulamentação do abono de permanência representa um importante reconhecimento aos servidores que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria, mas continuam contribuindo com o serviço público. Com a concessão do benefício, esses servidores passarão a receber de volta o valor que atualmente é descontado de seus vencimentos a título de contribuição previdenciária, enquanto permanecerem em atividade e atendidos os requisitos legais.