Assessoria Jurídica do SINDSEMP obtém êxito em processo de acusação contra servidor do MP
A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade proposta pelo Ministério Público de Goiás contra servidor da instituição, por suposto uso irregular de veículo oficial, pertencente ao MP, foi rejeitada pelo Juiz Giuliano Morais Alberici.
Segundo a decisão do Juiz Giuliano Morais Alberici, não restou comprovada a conduta ímproba e nem qualquer ato atentatório aos princípios da administração pública.
Na defesa do servidor foi esclarecido que para caracterizar a improbidade, é necessário que haja dolo na ação ou omissão do agente, o que não ocorreu neste caso.
O servidor foi representado na ação pelo advogado Juscimar Ribeiro, assessor jurídico do SINDSEMP-GO.
Segundo o Advogado não foi comprovado que ele teria agido de má-fé ou com desonestidade.
Na decisão, o Magistrado afirmou que o uso da viatura pelo servidor é ponto controverso. O acusado não nega que utilizava o carro para diligências que são inerentes às atribuições de seu cargo. O Magistrado declarou que não há nos autos provas no sentido de que a conduta foi praticada em proveito próprio.
Os registros de deslocamento do veículo oficial mostraram que todos aconteceram em horário comercial e os documentos apresentados pelo próprio MP mostram que o servidor usava o carro para fins de trabalho.
Segundo o Dr. Juscimar Ribeiro “Não se nota dolo na conduta do servidor. Igualmente, não vislumbro qualquer ato atentatório aos princípios da administração pública”.
Ressalta-se também que o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, para apurar estes mesmos fatos, diante da defesa apresentada, também foi determinado seu arquivamento.
Em anexo a sentença dada pelo juiz.
