DATA-BASE 2015: CONTINUA O IMPASSE E A INCERTEZA
Impasses e incertezas ainda persistem sobre a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 2015001246, que concede a Revisão Geral Anual – RGA (data-base) aos servidores do Ministério Público de Goiás, o que, por lei, deveria ter ocorrido em MAIO. O índice de reajuste dos salários dos servidores do Ministério Público de Goiás – MPGO é de 6,22% e refere-se à reposição da perdas salariais acumuladas por conta da inflação aferida no ano de 2014, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
O projeto de lei, que atende a todos os pressupostos legais, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, encontra-se na Assembleia Legislativa de Goiás – ALEGO desde abril desse ano, porém, praticamente sem nenhuma tramitação, uma vez que, sequer foi designado um relator para o projeto.
Na mesma situação encontram-se os projetos de lei, sobre o mesmo tema, referente aos servidores do Poder Judiciário, da Própria ALEGO, do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e do Tribunal de Contas do Estado – TCE, os ditos Poderes e Órgãos independentes, que, em tese, teriam dotações orçamentárias próprias, autonomia e independência administrativa e financeira.
A promessa era de que os referidos projetos seriam distribuídos a um relator no dia de ontem (08/09/2015) e apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça -CCJ, para, assim, poderem entrar em votação, contudo, sem nenhuma explicação isto não ocorreu.
No último dia 01/09/2015 os servidores do Ministério Público, de diversas localidades do Estado, compareceram e lotaram o plenário da ALEGO para cobrar a tramitação do referido projeto de lei. Depois de diversas tratativas provocadas pelo SINDSEMP junto a vários parlamentares, entre eles o Líder do Governo na ALEGO, Deputado José Vitti, os servidores se viram sem outra opção se não manifestar junto à ALEGO sua indignação com tal morosidade, ocasião em que receberam diversas justificativas, entre elas a “crise financeira” que assola o Estado, que o MPGO receberia o mesmo tratamento dispensado aos servidores do Poder Executivo, uma vez que, não possui arrecadação própria e “recebe” direto da conta do Tesouro Estadual e até mesmo que a Procuradoria-Geral de Justiça havia “abandonado” o Projeto.
Mesmo diante de tais absurdos os servidores obtiveram a promessa que o projeto de seu interesse tramitaria a partir de ontem, todavia, mais uma vez, isto não ocorreu.
O Presidente do SINDSEMP acompanhou presencialmente ontem os trabalhos da CCJ, aguardando a designação de um relator, conforme o prometido. Depois da frustrada sessão o Presidente foi gentilmente recebido pelo Líder do Governo, Deputado José Vitti, que solicitou, mais uma vez, que aguardemos até a próxima quinta-feira (10/09/2015), tempo para que o mesmo tente sensibilizar a Governadoria do Estado acerca da aprovação dos referidos projetos de lei.
É público e notório a intenção da Governadoria do Estado em não conceder a data-base ao funcionalismo público do Estado e que vem orientando a bancada governista na ALEGO, que representa 3/4 dos parlamentares, para que não coloque os referidos projetos em tramitação e já declarou que caso tramitem os mesmos serão vetados.
O SINDSEMP, por sua vez, já declarou que luta pela aprovação integral do Projeto de Lei 2015001246 e entende que qualquer alteração no mesmo fere frontalmente a AUTONOMIA e INDEPENDÊNCIA do MPGO, além de abrir precedentes para que futuros projetos de lei de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça sejam inadvertidamente alterados, rejeitados ou emendados.
A Diretoria do SINDSEMP está trabalhando nas estratégias a serem aplicadas para garantir os direitos de seus representados.
