GOVERNO ENVIA À ALEGO PROJETO DE LEI PARA REAJUSTE DA DATA-BASE

O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO) o projeto de lei que estabelece o reajuste da Data-Base. O valor proposto é de 4,62%, superando o índice anterior de 3,71%. Essa mudança ocorre após a substituição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção da Data-Base.

O envio do projeto ocorre em meio a diversas promessas do governo atual em lidar com o retroativo, que acumula 13,95% durante sua gestão. A passividade do governo frente às reivindicações das entidades sindicais é evidente, apesar de estas terem demonstrado a viabilidade da aplicação na administração atual. Após uma análise da Lei Complementar 159/2017, não se identifica qualquer vedação para a aplicação do passivo existente em relação à revisão geral anual de períodos acumulados.

O Sindsemp, juntamente com as entidades que compõem o Fórum de Entidades Representativas dos Servidores e Serviços Públicos do Estado de Goiás, continua pressionando pelo pagamento integral do passivo existente.