INFORME: DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Em mais uma grande Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 15/08/2015, em que foi reunida a categoria de servidores do Ministério Público de Goiás representada por seu sindicato SINDSEMP, deliberou sobre os seguintes pontos de pauta:
1 – A categoria, por ampla maioria, obtendo apenas um voto contrário, decidiu entrar em “Estado de Greve” para garantir sua dignidade e reivindicar seus Direitos Constitucionais, quais sejam, o pagamento da folha salarial dentro dos limites legais (até o dia 10 do mês subsequente ao mês trabalhado) e a aprovação do Projeto de Lei que concede a nossa Revisão Geral Anual – RGA (data-base), que se encontra na Assembleia Legislativa de Goiás – ALEGO desde o mês de ABRIL sem tramitação, devendo ser tomadas as seguintes providências:
1.1 – caso o Presidente da ALEGO, Deputado Hélio de Sousa e o Líder do Governo, Deputado José Vitti não sinalizem positivamente e coloquem o referido Projeto de Lei n. 2015001103 para tramitar naquela casa legislativa até amanhã, quarta-feira, dia 19/08/2015, será marcado um dia de paralisação para que a categoria possa comparecer e manifestar junto à ALEGO em prol da aprovação da data-base da categoria;
1.2 – caso o pagamento do mês de agosto de 2015 extrapole o limite legal estipulado na Constituição Estadual (dia 10 do mês subsequente ao mês trabalhado) e ultrapasse, mesmo que parcialmente, o dia 10/09/2015 a categoria cruzará os braços até que seja normalizado seu pagamento dentro dos ditames legais.
Os detalhamentos das ações serão passadas a tempo para os servidores, bem como todos os procedimentos legais serão tomados junto à Administração do MPGO.
