INFORME DO SINDSEMP – MINUTA DO PL, AUXÍLIO CRECHE E IPASGO
1 – MINUTA DO PROJETO DE LEI
O SINDSEMP foi informado pela Administração Superior do MPGO que a minuta do Projeto de Lei que contempla as negociações construídas entre o sindicato e o MPGO, encontra-se em fase de revisão e deverá ser encaminhada para análise e os devidos despachos com a Procuradoria-Geral de Justiça na próxima segunda-feira, dia 28/03/2016.
Portanto, tudo correndo dentro do previsto, o SINDSEMP terá acesso à versão final do referido PL a partir do dia 29/03/2016, momento em que o sindicato terá condições de detalhar os termos do projeto de lei com a categoria.
Esclarecemos que este PL deverá ser apreciado antes pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para depois ser enviado à Assembleia Legislativa de Goiás.
No momento podemos adiantar que para o Grupo Ocupacional de nível básico, ou seja, AUXILIARES do MP (vide Lei 13.162/1997), não haverá nenhuma alteração de nomenclatura de cargos, alterações de atribuições, funções ou vencimentos. Permanecerá tudo exatamente como está.
Os Grupos Ocupacionais de nível superior (TÉCNICOS) e e nível médio (ASSISTENTES) sofrerão alterações somente na nomenclatura do grupo ocupacional, sem alterações em cargos ou atribuições.
Portanto a previsão para termos acesso à minuta do PL é a partir do dia 29/03/2016. Aguardemos acesso ao texto final para uma análise profunda e sem especulações.
2 – AUXÍLIO-CRECHE
Hoje, 22/03/2016, foi publicado no DOMP o Ato PGJ nº 07/2016 que altera dispositivos do Ato PGJ nº 12/2008 que trata do AUXÍLIO-CRECHE.
A principal alteração é que a partir de 01/04/2016 não será mais exigida a comprovação dos gastos com a criança, para o recebimento do benefício. Em decorrência disso todos servidores que tem direito ao auxílio-creche passarão a receber o valor máximo previsto, hoje fixado em R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais).
Em relação ao auxílio-creche ESPECIAL (destinado às crianças portadoras de necessidades especiais), manteve-se o acréscimo de 1/3 do valor e ficou determinado o direito de recebimento até a criança completar 12 (doze) anos de idade. A verificação da necessidade especial será avaliada pela Área de Medicina da Superintendência de Gestão em Recursos Humanos.
3 – IPASGO
O SINDSEMP foi convocado e participou, na última quarta-feira, dia 16/13/2016, de uma reunião do Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos em Goiás, instância que reúne todas as entidades representantes de classes ligadas ao serviço público em Goiás.
A Coordenadora do FÓRUM, Bia de Lima, presidente do SINTEGO e representante do FÓRUM junto ao IPASGO, apresentou proposta encaminhada pela presidência do IPASGO para que fosse deliberado o aumento de 10,76% (IPCA) SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS AGREGADOS.
Vale lembrar que os agregados pagam a mensalidade por faixa etária, diferentemente do servidor titular do plano que paga sobre um percentual que incide sobre o vencimento do servidor. Ressaltamos que para os titulares do plano não haverá nenhum aumento ou majoração da sua contribuição.
Informamos que o FÓRUM deliberou aprovando o aumento sendo que o SINDSEMP e o SINDSAÚDE se posicionaram contra o aumento e foram votos vencidos.
