PEC de Teto dos Gastos tem poucas mudanças em 5 meses
Após mais de cinco meses de tramitação e uma série de insatisfações de deputados estaduais, a Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos por 10 anos mais próxima da redação original enviada pelo governo estadual do que a pretendida por parlamentares. A matéria sofreu nove alterações no Parlamento, mas as tentativas mais substanciais de suavizar o impacto sobre classes de servidores públicos estaduais foram barradas.
Entre as emendas rejeitadas está a que retirava os militares da PEC, permitindo que os mesmos recebessem vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração em qualquer circunstância. As mudanças feitas na Constituição Estadual vedam qualquer um dos benefícios a todos os servidores em caso de descumprimento do teto de gastos no ano interior.
A PEC aprovada deve ser promulgada pelo presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), nesta semana e prevê que os gastos não podem crescer mais do que a inflação ou Receita Corrente Líquida entre um exercício e outro, abrindo a possibilidade de escolha do maior índice.
A retirada dos militares da PEC tinha sido incluída pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ), Gustavo Sebba (PSDB). O tucano também tentou, sem sucesso, emplacar a manutenção de promoções por antiguidade e merecimento para carreiras típicas do estado, incluindo auditores fiscais, defensores públicos, procuradores, entre outros.
O texto aprovado suspende a eficácia das progressões funcionais por antiguidade ou merecimento dos servidores.
As mudanças feitas na PEC e aprovadas em plenário foram todas trabalhadas diretamente pela equipe econômica do governo. As primeiras foram acordadas antes mesmo de Gustavo Sebba apresentar seu relatório na CCJ e permitiram justamente a escolha do menor índice entre RCL e inflação, assim como reduziram a possibilidade de revisão do teto de gastos após três anos e não cinco, como previa.
As principais emendas relativas ao funcionalismo público viram a partir de acordo com o grupo de seis deputados estaduais – Carlos Antônio (PSDB), Francisco Júnior (PSD), Henrique Arantes (PTB), Lissauer Vieira (PSB), Simeyzon Silveira (PSC) e Virmondes Cruvinel (PPS), que se uniu para negociar mudanças na PEC.
O chamado G6 pretendia inicialmente retirar saúde, educação e segurança, além de manter quinquênios. O grupo garantiu a inclusão da última proposta e a manutenção da possibilidade de realização de concursos públicos para saúde, educação e segurança, complementando emenda do relator que permitia certames para a reposição de quadros.
Da mesma forma, o G6 conseguiu incluir servidores da saúde entre aqueles que têm promoções anuais ao lado de militares.
Relator
Também incluída na PEC pelo relator Gustavo Sebba, a destinação de dois terços da receita de IPVA para a Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop) foi feita a partir de interesses do governo estadual. O mesmo ocorreu com a retirada da anistia ou perdão fiscal referente ao ICMS.
Esta última mudança foi resultado de demanda apresentada por lideranças empresariais.
Procuradas, as secretarias da Casa Civil e Gestão e Planejamento (Segplan), que atuaram na elaboração da proposta e também na negociação de mudanças, preferiram não se manifestar sobre a PEC. Enquanto a primeira alegou que o assunto seria de responsabilidade da segunda, a Segplan informou que precisa conhecer a redação final antes de se posicionar.
No dia da aprovação da matéria em primeira votação, na quarta-feira (29 votos a 11), a assessoria do governador divulgou que a PEC tem foco na austeridade e garante gestão viável para os próximos governos. “O governo estadual acatou propostas dos parlamentares, promoveu alterações no projeto, e ainda anunciou melhorias para a Educação”, disse a assessoria.
Comemoração
Mesmo não alcançando todas as alterações propostas, o G6 comemorou a redação final dar PEC e diz que o grupo “salvou servidores”, mantendo direitos e poupando-os de um corte de R$ 200 milhões. Eles afirmam ainda que a tramitação da PEC “marca um novo tempo da Assembleia, com debate mais aprofundado e sem o amém imediato dos parlamentares a todas as matérias do Executivo”.
O líder de Governo, Francisco Oliveira (PSDB), disse que o governador foi sensível aos argumentos dos deputados da base e do funcionalismo, mas conseguiu manter os principais pontos da PEC. “Acho que o texto final atendeu bem todos os lados e ficou tranquilo para o governo no objetivo de garantir a contenção de gastos”.
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) reclamou da falta de transparência na tramitação da PEC e informou que aguarda a publicação da matéria para avaliar o inteiro teor e se manifestar sobre os impactos das mudanças, além de questionar na Justiça.
Assim como os deputados oposicionistas, o funcionalismo critica a falta de acesso ao texto final. “Estamos aguardando a divulgação para ingressar na Justiça e questionar a ausência de transparência e publicidade em várias etapas. A PEC traz critérios que promovem a desigualdade entre os servidores. É o caso do congelamento das promoções para várias carreiras do executivo. Além disso, não houve números que justificassem as medidas”, diz o presidente Thiago Vilar.
