PROJETO DE CARREIRA E DATA BASE DO TCM SOFRE NOVAS EMENDAS
Os servidores do
TCM – Tribunal de Contas do Municípios
obtiveram conquistas que alteram a carreira dos servidores daquele tribunal de contas, através da Lei 19.496, publicada no Diário Oficial do Estado em 22/11/2016, que concedeu a data-base de 11.28% retroativa a setembro de 2016 e, entre outros direitos, criou o auxílio-creche e o auxílio alimentação.
Depois de sancionada e publicada a referida lei, o Governador Goiás anunciou que não era possível conceder nenhum tipo de reajuste aos servidores, o que obrigou o Presidente do TCM enviar o projeto de Lei nº 2016003440
, o qual revoga o artigo 6º da Lei 19.496, artigo este que previa exatamente a data-base dos servidores do TCM. No entanto o projeto de lei acima mencionado sofreu emendas de autoria do Líder do Governo (Segundo o Jornal O Popular), que retira/revoga, também, o auxilio-creche e o auxílio-alimentação da Lei 19.496, já em vigência.
O projeto de lei nº 2016003440
do TCM já foi aprovado em primeira votação e já está na pauta para seguir em segunda votação amanhã, terça-feira, dia 13/12/2016, no entanto não pode mais haver emendas, uma vez que a fase de discussão já está superada.
PACOTE LIMITA GASTOS POR DEZ ANOS EM GOIÁS
Chegou na ALEGO Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei que inclui o pacote que aprofunda o ajuste fiscal em Goiás, que limita o crescimento de gastos de todos os poderes e órgãos estaduais por dez anos, replicando no Estado, quase que integralmente o conteúdo da famigerada PEC 55/2015 que tramita no Senado Federal.
Chamado pelo Palácio das Esmeraldas de “Programa de Austeridade pelo Crescimento”, o pacote prevê corte de comissionados, ajudas de custos e gratificações, além de aumento da contribuição previdenciária dos servidores, que subirá de 13,25% para 14,25%, além de outra medidas.
A pressão para que os servidores públicos paguem a conta pelos desmandos dos Governos aumenta de uma forma geral e generalizada. O pacote encontra certa resistência dos Presidentes de outros Poderes Estaduais e dos órgãos independentes. A bancada de oposição também já se declarou contra o referido pacote de maldades.
REVOLTA DOS SERVIDORES
Os servidores resolveram através do FÓRUM DSSPG, entidade que congrega os sindicatos representantes dos servidores e do serviço público em Goiás deliberaram por uma grande manifestação conjunta, na próxima quarta-feira, dia 14/12/2016, à partir das 13:00 horas, em frente à ALEGO.
Todos os servidores públicos de Goiás estão convidados a participar desse ATO em defesa do serviço público no Estado de Goiás!!
