Em reunião extra da CCJ, deputados derrubam veto a data-base do MP e TCM
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubou dois vetos integrais do Governo, durante reunião extraordinária da tarde desta terça-feira, 20, presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) no Auditório Solon Amaral.
O primeiro deles foi o que consta do processo de nº 2249/17, vetando o autógrafo de lei nº 81, de 18 de maio de 2017, o qual recebeu relatório contrário do deputado Simeyzon Silveira (PSC).
A matéria mantida pela CCJ trata da concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), relativa à data-base de maio de 2017, majorando em 6,58% os valores constantes das tabelas vigentes no mês de abril do ano em curso.
O outro veto que deixou de ser acatado pela CCJ se encontra protocolado no Casa sob o nº 2252/17, o qual recebeu relatório contrário do deputado Helio de Sousa (PSDB).
A proposição mantida, que veta o autógrafo de lei nº 86, de18 de maio de 2017, trata da concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2017, majorando em 6,58% os valores constantes das tabelas vigentes, considerando o índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano de 2016, a partir de 1° de maio do corrente ano.
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Fonte: Site da Assembleia Legislativa de Goiás
