PEC32: VOTAÇÃO DE PARECER É ADIADO NA CCJC APÓS PEDIDO DE VISTA COLETIVO

Um pedido de vista conjunto adiou a votação do parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) sobre a PEC32. A expectativa é que a admissibilidade da proposta seja votada na próxima quinta-feira (19), quando termina o prazo de duas sessões do Plenário para o período de vista.

A PEC32, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores, favorece o desmonte do estado, o apadrinhamento político, a perseguição caso o servidor não haja de acordo com o mandatário da vez, e o poder na mão de quem só visa o lucro.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJC avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.