SINDSEMP-GO protocola requerimento para criação de Auxílio-Nutrição destinado a aposentados e pensionistas do MPGO
SINDSEMP-GO protocola requerimento administrativo para a criação do Auxílio-Nutrição destinado aos servidores aposentados e pensionistas.
A proposta tem como objetivo garantir, por meio de política pública específica, o direito à segurança alimentar, à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente na fase mais vulnerável da vida. Atualmente, os servidores inativos não recebem o Auxílio-Alimentação, o que representa significativa perda na remuneração no momento da aposentadoria, mesmo diante da continuidade – ou aumento – das despesas com alimentação, medicamentos e cuidados com a saúde.
O requerimento tem respaldo na Constituição Federal (artigos 6º e 1º, inciso III) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que asseguram prioridade absoluta à proteção e ao bem-estar da pessoa idosa.
A medida também se baseia em precedentes já existentes em outros entes federativos, como os municípios de São Paulo, Monte Mor, Limeira e Campinas, que criaram benefícios complementares nutricionais para seus servidores inativos. No âmbito nacional, entidades como a Fenajufe, Sindjus/DF, SIMPE/RS e Sintrajud também têm trabalhado para viabilizar a implementação do benefício, contando ainda com manifestação favorável do Superior Tribunal Militar (STM).
O SINDSEMP-GO defende que o Auxílio-Nutrição seja incluído na Lei nº 22.965/2024, com regulamentação por Portaria do Procurador-Geral de Justiça, observando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as normas orçamentárias vigentes.
