SINDSEMP REPUDIA MATÉRIA DE CAPA INFUNDADA DO JORNAL O POPULAR
O SINDSEMP repudia a notícia veiculada na Edição de hoje do Jornal O Popular que trata da reposição salarial dos servidores do Ministério Público.
A materia é tendenciosa e presta um desserviço à sociedade ao informar fatos inverídicos e infundados, uma vez que os projetos de leis citados na matéria não tratam de reajuste ou aumento para os servidores e sim da Revisão Geral Anual – RGA.
A Revisão Geral Anual – RGA, mais conhecida como data-base é um direito constitucional de todos os trabalhadores, tanto da iniciativa privada como do setor público, tratando-se de uma garantia contra a irredutibilidade dos vencimentos devido à perda do poder aquisitivo causada pelo acúmulo da inflação anual. Até mesmo o salário mínimo tem sua RGA garantida, sempre no mês de janeiro.
A RGA (data-base) é uma garantia constitucional prevista no Artigo 37, inciso 10 da Constituição Federal/1988, bem como prevista na Lei Estadual nº 14.698/2004, que tratam exatamente da garantia da reposição das perdas salariais com a inflação do ano anterior. É um direito de todo trabalhador não ter seus vencimentos reduzidos pela inflação.
Diferentemente do que é tratado na matéria, os projetos de 2016 não tem nenhuma relação com os projetos de 2017, e o índice utilizado pelo Ministério Público, conforme determina a lei, é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no ano anterior ao da aplicação da data-base. Portanto, o que determina o índice é a variação oficial do INPC e não “REAÇÕES NEGATIVAS”, como trata a malfadada matéria, e muito menos um índice de um ano substitui o índice a ser aplicado em outro ano. São determinações legais e constitucionais que determinam qual índice vai ser aplicado em cada ano, e não um número aleatório, determinado por “REAÇÀO NEGATIVA”, sabe-se lá de quem, conforme induz a infeliz matéria jornalística e sua manchete, destaque da capa da Edição de hoje.
Lamentável que isso ainda ocorra em importantes veículos de comunicação, sobre um assunto em que uma rápida pesquisa ou consulta, poderia evitar.
