TCM é obrigado a pagar DATA-BASE 2016 a servidores do Órgão

Tribunal de Contas dos Municípios – TCM terá, por força de decisão judicial, que aplicar a data-base 2016 aos servidores do órgão. A lei que concedia a Revisão Geral Anual ao TCM foi aprovada e sancionada, chegando a ser publicada, portanto entrou em vigência, e mesmo sendo posteriormente revogada, gerou direito adquirido aos servidores. Da decisão ainda cabe recurso.

FONTE: Jornal O Popular – Coluna Direito e Justiça: http://www.opopular.com.br/editorias/cidade/direito-justi%C3%A7a-1.145046/tcm-%C3%A9-obrigado-a-pagar-reajuste-a-servidores-1.1273296