TJGO SUSPENDE EFEITOS DA LEI ESTADUAL QUE CRIOU 800 CARGOS COMISSIONADOS

Por unanimidade, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu medida cautelar para suspender artigos da Lei Estadual nº 19.611/2017, que recriaram 800 cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo. A votação foi realizada em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), após apresentação do voto pelo relator, desembargador Carlos Alberto França.

Em fevereiro deste ano, o governador do Estado, Marconi Perillo, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei para alterar a Lei nº 17.275/2011, a fim de incluir a Fundação Previdência Complementar do Estado de Goiás (Prevcom), no rol de entidades da administração indireta, vinculadas à Secretaria do Estado da Fazenda. Contudo, durante o trâmite, o deputado Francisco Oliveira acrescentou os artigos a respeito dos cargos de provimento em comissão, anteriormente extintos.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás