MOMENTO JURÍDICO: SAIBA COMO ANDA O PROCESSO QUE VISA O PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
O SINDSEMP interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida na ação que visa o pagamento retroativo, das diferenças a título de auxílio-alimentação entre os meses de janeiro de 2008 a janeiro de 2013, (0407236.31). Foi requerido a reforma da decisão no sentido de declarar o direito dos servidores públicos do MPGO, em receber o auxílio-alimentação retroativo.
Levando em consideração a prescrição quinquenal, de forma a julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do Estado de Goiás no pagamento dos valores devidos relativo as diferenças apuradas, monetariamente corrigida, até a data do efetivo pagamento e demais cominações legais.
Devidamente intimado para apresentar suas contrarrazões ao recurso, o Estado de Goiás se manteve inerte, deixando o prazo transcorrer in albis (em branco), o que foi certificado nos autos em 23/07/2019. Diante disso, o processo seguirá seu trâmite, com a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e distribuição à uma das Câmaras Cíveis, para análise e julgamento do recurso.
