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15 • 04 • 2025 | POR: Silas Araújo

INFORMATIVO

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ADI proposta pelo SINDSEMP teve recente movimentação

O Sindsemp ingressou em 25/07/2019 com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI com pedido de medida cautelar em face do artigo 29 da Lei Estadual nº. 19.573/2016 na parte em que revogou os adicionais de insalubridade e periculosidade até então pagos ao

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